Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II(correspondente ao CPC/1973, art. 543-C), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)