Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico majorado, por dez vezes, e organização criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de criança ou adolescente. Nulidade e desproporcionalidade da custódia cautelar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Agente responsável pela fiscalização do tráfico na estrutura da organização criminosa. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações de nulidade da prisão preventiva, que alega ter sido decretada de ofício pelo Magistrado de primeiro grau, bem como de desproporcionalidade entre a constrição cautelar e o regime de pena a ser imposto, na hipótese de eventual condenação, não foram submetidas ao exame da Corte de origem, não tendo sido lá analisadas. Assim, inadmissível qualquer exame das referidas teses por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)