Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Necessidade de tratamento médico adequado por parte dos recorrentes. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Vultosa quantidade e variedade de drogas, armas e munições de grosso calibre. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da negativa da autoria delitiva, por parte dos recorrentes, que afirmaram não terem participação no delito, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento do feito. ... ()
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