Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa especial de redução de pena. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Quantidade do entorpecente e demais circunstâncias do delito. Dedicação à atividade criminosa. Bis in idem não configurado. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível avaliar a quantidade e a natureza da droga para aumentar a pena-base, bem como para afastar a benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas na terceira fase da dosimetria, desde que aliadas à outras circunstâncias do delito que evidenciem a dedicação à atividade criminosa, sem ofensa ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)