Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pretensa análise de argumentos relativos à redução e desproporcionalidade da pena e regime inicial. Matérias não suscitadas no recurso especial. Discussão em sede de agravo em recurso especial e regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido. Insurgência não conhecida.
«1 - Não é possível a análise dos argumentos relativos à aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, à desproporcionalidade da reprimenda e ao regime inicial, porquanto tais questões somente foram trazidas à discussão em sede de agravo em recurso especial e reiteradas no regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... ()
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