Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Art. 273, § 1º-B, III e VI, do CP, CP. Aplicação da causa especial de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Tese analisada no julgamento do HC 327.520/SP.

«1 - A matéria relativa à possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, caso, art. 33 em análise já foi apreciada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 327.520/SP, estando prejudicado o exame da questão. ... (Continua)