Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Legislação de regência. Reincidência específica não caracterizada. Ordem concedida.

«1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. ... (Continua)