Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7292.9001.0800

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime funcional contra a ordem tributária por duas vezes. Lei 8.137/1990, art. 3º, II.lei 8.137/1990. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Habeas corpus concedido.

«1 - Não atende aos requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, integrar o esquema criminoso, sem, contudo, apontar sequer seu nome ou especificar as ações por ele efetivamente praticadas. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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