Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Receptação. Fundamentação concreta. Alegação de incompatibilidade com o regime fixado na sentença. Inocorrência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apesar de o acusado ter sido condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, a sentença indicou a ocorrência de reincidência e de reiteração delitiva para indeferir o direito de recorrer em liberdade, por se tratar de réu reincidente, que voltou a delinquir em plena execução de pena, na forma do CPP, art. 313, II, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, o que enseja a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, CPP, art. 313, II, não havendo ilegalidade. ... (Continua)