Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente, anteriores embargos de declaração, para sanar omissão. A parte embargante insiste em argumentos já analisados nos acórdãos anteriores. O § 8º do art. 7º, da Resolução 25/2012 desta Corte trata dos casos em que a GRU não «puder ser emitida em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional. Situação que em nada guarda relação com a hipótese dos autos, em que a própria parte alega a existência de greve bancária, que teria impedido a utilização da Guia de recolhimento correta prevista na Resolução. Os comprovantes de transferência, juntados às fls. 741-742, para a «conta única do tesouro não permitem identificar se os recursos foram destinados a este Tribunal. ... (Continua)