Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Prática de quatro novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)