Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural. Termo inicial. Data da citação. Comprovação do exercício de atividade rural somente em juízo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF agravo interno não provido.

«1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o ora agravante não refutou de modo adequado o fundamento autônomo utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter a totalidade da condenação, no sentido de que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data da citação, porquanto, somente em juízo apresentou os documentos hábeis a comprovar o exercício da atividade rural. ... (Continua)