Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava à atividade criminosa e que integrava organização criminosa. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Afastamento da hediondez do delito de tráfico privilegiado. Prejudicialidade. Não reconhecimento do privilégio. Abrandamento do regime prisional. Inviável. Circunstâncias do delito. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)