Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7532.9003.5800

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Organização criminosa. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()

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