Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Atipicidade material. Desclassificação da conduta. Inovação de teses. Perda dos dias remidos. Quantum máximo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual [...] é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)