Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei, art. 89 8.666/1993. Pleito de absolvição. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Omissão. Não ocorrência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se omissão do decisum embargado apenas quanto à execução antecipada da pena. ... (Continua)