Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Fundamentação concreta. Matéria enfrentada pelo tribunal de origem em sede de embargos de declaração. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)