Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Atipicidade da conduta. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Detração penal. Réu reincidente. Regime inalterado. CPP, art. 609. Não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, bem como afastar a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... (Continua)