Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Violação dos arts. 334 do CP e 20 da Lei 20.522/2002. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade criminosa dos ora agravantes não analisada pelo tribunal de origem. Verificação que deve ser feita pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Incidência da insignificância ao caso concreto. Inviabilidade.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a verificação da existência de habitualidade criminosa seria irrelevante para análise do princípio da insignificância, entendimento que se mostra em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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