Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prêmio permanência. Natureza jurídica. Integração do anuênio na base de cálculo de outras parcelas. Norma coletiva.

«Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadorespormeio de normas coletivas de trabalho, sob pena de violação ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram instituir a concessão de um benefício para os empregados e fixaram os limites dos reflexos da verba deferida, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração da parcela à remuneração dos empregados para todos os efeitos, quando há disposição em contrário no acordo firmado. ... (Continua)