Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Reversão da justa causa. Caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A reversão judicial da dispensa por justa causa não constitui, por si só e necessariamente, motivo ensejador da indenização por dano moral. Impõe-se a análise de cada caso concreto, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte, em alguns casos a reversão em juízo implica o reconhecimento automático do dano moral, como em situações de imputação de ato de improbidade, enquanto em outros essa relação de causalidade automática não se consubstancia. No caso em apreço, a acusação, sem a necessária cautela, da prática de ato de improbidade - apropriação indébita de recursos dos caixas de uma das escolas vinculadas ao SESC -, evidencia o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no CCB/2002, art. 186, e indenizável, na forma do mesmo, art. 927 diploma legal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)