Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas conster e unimed. Matérias comuns. Prescrição. Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Ciência inequívoca da lesão.

«É pacífico na Corte o entendimento de que a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, quando o empregado tem total conhecimento da extensão da lesão sofrida, é que define a prescrição a ser aplicável: se ocorrida antes da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a prescrição cível, observada a regra de transação prevista no CCB/2002, art. 2.028; se ocorrida após a Ementa Constitucional 45/2004, incide a prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. No caso, o Tribunal Regional registra que, embora o acidente de trabalho tenha ocorrido em 24/02/2003, apenas em 11/03/2010 consolidou-se a lesão sofrida pelo reclamante (artrodese de coluna lombar), ocasião da aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, em que a ciência inequívoca da lesão se deu após a Ementa Constitucional 45/2004, não há se falar em aplicação da prescrição cível prevista no CCB, art. 206, § 3º, V, como pretendem as reclamadas, não havendo, ainda, prescrição a ser declarada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada 17/10/2008. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)