Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Indenização por perdas e danos. Ajuste que determina o pagamento de valor líquido.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. ... ()
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