Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento da petros. Empregado aposentado pelo INSS posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 108/2001. Continuidade do vínculo empregatício com a patrocinadora. Benefício indevido. Aplicação da Súmula 288/TST, III.

«1. A teor do disposto no item III da atual Súmula 288/TST, após a entrada em vigor das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a complementação de aposentadoria a ser paga ao participante de plano de previdência privada reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício. ... (Continua)