Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. Relação de emprego controvertida.

«1. Tem-se firmado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista na CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. ... (Continua)