Jurisprudência Selecionada

1 - TST Retificação dos cálculos. Juros de mora. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVI e LV não demonstrada.

«1. O Tribunal Regional consignou que «os cálculos homologados às fls. 244 foram os cálculos apresentados pelo reclamante e que a retificação dos mesmos pela Contadoria foi «resultado de mera aplicação dos juros e atualização do sistema disponibilizado por este E. TRT/RJ. Registrou que a divergência existente entre os cálculos apresentados pelo reclamante e aqueles realizados pela Contadoria diz respeito apenas à «metodologia e forma de aplicação dos juros. Destacou, ainda, que a metodologia adotada pelo reclamante «demonstra a incidência de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. E a insurgência do exequente diz respeito à alteração dos cálculos homologados pelo Juízo de primeiro grau no que tange à metodologia e forma de aplicação dos juros de mora. Contudo, inexistindo descompasso entre o título executivo e os cálculos apresentados pela Contadoria, não há falar em ofensa à coisa julgada, restando ileso A CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)