Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Decisão agravada que deferiu apenas a transferência de valores a título de VGBL que foram depositados na Ação de Interdição enquanto seu titular ainda era vivo, mas cujo levantamento foi indeferido - Agravante que alega ser única beneficiária e que pugna pelo imediato levantamento - Descabimento - Inexistência de elementos aptos a deferir o imediato levantamento - Ademais, há pedido de ingresso de herdeiros não mencionados pela inventariante que se manifestam de forma contrária aduzindo que tais valores devem compor o montemor, já que passaram a integrar o patrimônio do de cujus - Necessidade de maior dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.