Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Ppp. Matéria não apreciada pelo trt de origem. Incidência da instrução normativa 40/TST. Ausência de embargos de declaração. Preclusão.

«Com o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, vigente a partir de 15 de abril de 2016, na hipótese de omissão pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte recorrente impugná-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de o órgão prolator da decisão suprir a omissão, sob pena de preclusão. No que tange ao tema «perfil profissionagráfico previdenciário, contidos no recurso de revista, operou-se a preclusão, pois o Regional não realizou juízo específico de admissibilidade e o reclamante não opôs embargos de declaração, conforme diretriz do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)