Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por supressão de instância.

«A Corte Regional, com base no conjunto fático- probatório, formou o seu convencimento no sentido de que estavam presentes os elementos ensejadores do vínculo empregatício, diferentemente do juízo de primeiro grau. Não há que se falar em retorno dos autos à primeira instância, já que o Tribunal Regional é soberano na análise das provas dos autos, tendo julgado o processo de acordo com o efeito devolutivo pertinente à segunda instância. Os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial não guardam as mesmas premissas fáticas do caso em tela, já que neles não havia sido examinado o mérito da questão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)