Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento liminar do writ. Ato coator. Aresto prolatado pela terceira turma do STJ. Ausência de teratologia. Pretensão de utilizar a via mandamental como sucedâneo recursal. Descabimento. Direito líquido e certo não configurado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)