Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa diária. Pleito de redução que foi acolhido pela decisão agravada, em razão de sua desproporcionalidade. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)