Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea e de posterior compensação com a agravante de reincidência. Confissão parcial. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Reincidência específica. Possibilidade de compensação integral. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)