Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato indicado como coator praticado por Juiz de primeira instância. Incompetência deste tribunal superior. Jurisdição ainda não inaugurada. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - O ato indicado como coator e impugnando na impetração, praticado pelo juiz de primeira instância, deve ser submetido à análise da Corte Revisora, não estando inaugurada a jurisdição desta Corte Superior, sendo assim incompetente, consoante determinado no CF/88, art. 105, II, a. Desse modo, a matéria não pode ser examinada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)