Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Apelação desprovida. Dosimetria mantida por maioria. Voto vencido que diminuía a pena aplicada. Oposição de embargos infringentes. Necessidade. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de se analisar a tese recursal, por não se ter esgotada a instância ordinária, uma vez que não foram opostos embargos infringentes contra o acórdão que, por maioria, manteve a dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, vencido o relator que diminuía a reprimenda, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)