Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)