Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF no HC 126.292/SP. Remessa de cópia dos autos à origem. Agravo regimental desprovido.

«1 - Seguindo o novo posicionamento da Suprema Corte, que no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, entendeu que «Não se mostra arbitrária, mas inteiramente justificável, a possibilidade de o julgador determinar o imediato início do cumprimento da pena, inclusive com restrição da liberdade do condenado, após firmada a responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias, e tendo em vista que os recursos extraordinários não são dotados de efeito suspensivo, defere-se o pedido formulado pelo Parquet federal, determinando-se a imediata remessa de cópia dos autos ao Juízo da condenação, a fim de que tome as providências cabíveis para o início da execução provisória da pena imposta à parte recorrente. ... (Continua)