Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Causa especial de diminuição da pena. Afastamento. Quantidade de drogas. Circunstâncias concretas. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - O § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)