Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. Ademais, a defesa não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, a cujos fundamentos o Juízo sentenciante faz remissão, o que reforça a impossibilidade de análise da tese. ... (Continua)