Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. 7 réus. Vários defensores. Recomendação.

«1 - O rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto aos recorrentes (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente. Na hipótese, a alegação de inidoneidade da fundamentação da sentença, no ponto em que negou aos recorrentes o direito de recorrer em liberdade, não pode ser analisada por esta Corte Superior, visto que o recurso em liberdade foi negado pela sentença em razão de permanecerem inalterados os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva. No entanto, a defesa não trouxe aos autos cópia do decreto preventivo, conforme lhe competia. ... (Continua)