Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5165.5006.0000

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Reincidência e ausência de circunstâncias desfavoráveis. Incidência da Súmula 269/STJ.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Código Penal, art. 59). ... ()

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