Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ocorrência. Utilizada para embasar a condenação. Incidência. Súmula 545/STJ. Pena-base. Compensação da circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima com as circunstâncias do delito. Impossibilidade. Comportamento da vítima valorado positivamente. Inviabilidade de efetiva redução da pena-base. Fração da tentativa. Quantum de 1/3 justificado. Alteração inviável. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Evidencia-se que a sedimentada orientação desta Corte é firme no sentido de que não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental, em observância, notadamente, aos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ. ... (Continua)