Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Condições impostas ao paciente em regime aberto. Comparecimento bimestral. Desconsideração do período compreendido entre a última apresentação e a data da expedição de mandado de prisão referente a uma nova condenação. Impossibilidade. Constatação do descumprimento das condições apenas no momento do não comparecimento ou da expedição do mandado de prisão. Ordem concedida.

«1 - Verifica-se o não cumprimento das obrigações impostas ao apenado em regime aberto no momento em que o agente deixa de comparecer perante o juízo de execução. ... (Continua)