Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)