Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Presença de elemento subjetivo constatada a partir dos fundamentos do acórdão recorrido.

«1 - A jurisprudência pacífica desse Tribunal orienta que, para a configuração de ato de improbidade subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de dolo, ainda que genérico. Por outro lado, é dispensada a demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)