Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Desclassificação das condutas. Impossibilidade. Reexame de provas. Desobediência de ordem de agente penitenciário. Deixar de recarregar tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar grave. Prática de crime doloso. Falta grave. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda de 1/6 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)