Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, e considerando sua primariedade, bons antecedentes, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendido - 33 porções de cocaína (27,5g) - e o fato de não ter comprovado ocupação lícita não constituem motivos suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Correta, portanto, a decisão impugnada que aplicou a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo e readequou o regime prisional. ... (Continua)