Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 29.907g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Transporte de droga. Exame das circunstâncias da conduta. Atuação da agente sem integrar organização criminosa.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)