Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de tempo de serviço. Licença-prêmio. CPC/1973. Recurso especial. Não comprovação do preparo. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Sem comprovação.

«I - Trata-se de recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973. Incide o disposto no enunciado administrativo 2 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, são inaplicáveis os dispositivos, do CPC/2015 indicados pela parte agravante, para a regularização processual. ... (Continua)