Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena na primeira e terceira etapas. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal demonstrada. Redimensionamento da reprimenda. Ordem concedida de ofício. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, reconheceu a ausência de fundamentação idônea apta a justificar a exasperação da pena-base e da elevação da reprimenda na terceira etapa da dosimetria, concedendo-se a ordem de ofício para redimensionar a pena-base para o mínimo legal, e ainda, reduzir para a fração mínima de 1/3 (um terço) o aumento pelas majorantes do roubo e, consequentemente, alterar o regime inicial para o semiaberto, restando a sanção definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias, e pagamento de 15 dias-multa pela prática do crime de roubo circunstanciado. ... ()
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