Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado e roubo duplamente circunstanciado tentado. Compensação. Confissão e reincidência. Ausência de preponderância. Terceira fase da dosimetria. Patamar fixado exclusivamente com base no número de majorantes. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão parcial e fixar o aumento na terceira etapa da dosimetria na fração mínima de 1/3.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)